Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação