Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025
Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação