Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2025
Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua estrutura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação