Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2025 em 22ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (22ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2025
Altera a redação dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A, acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação