Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025
Altera a redação dos incisos do Art. 3º, §6º; acrescenta o §9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao §7º do Art. 3º; acrescenta o §5º ao Art. 14; acrescenta o §6º ao Art. 18; acrescenta o §6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao §2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação