Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025

Altera a redação dos incisos do Art. 3º, §6º; acrescenta o §9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao §7º do Art. 3º; acrescenta o §5º ao Art. 14; acrescenta o §6º ao Art. 18; acrescenta o §6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao §2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação