Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2025
Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação