Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2025
Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas `b", "c", e "f" e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação