Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025
Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação