Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025
Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação