Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Mod. ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2015 em 21ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (21ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR GÉRSON ARAÚJO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR PLANILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:- “ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A DAR PUBLICIDADE E DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, TODAS AS PLANILHAS DE CUSTOS QUE IRÃO REPERCUTIR EM CUSTOS, REAJUSTES E OU AUMENTO TARIFÁRIO PARA OS CIDADÃOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. JUSTIFICATIVA:- É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PRESENTE PROPOSTA NÃO TRAZ NENHUM FATO NOVO AO PROJETO E NEM ALMEJA REALIZAR QUALQUER MUDANÇA OU NORMA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO.