Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025 em 27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
Cria o cargo efetivo de Analista de Procuradoria e respectivas vagas, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; altera a Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020; cria 03 (três) vagas de Função Gratificada no anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação