Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação