Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2025
Altera a redação do § 4º do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2.019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação