Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 121 de 2025 em 35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 121 de 2025
Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.342, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa M G TONON LTDA, com encargo de instalar sua estrutura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação