Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação