Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 127 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 127 de 2025
Institui a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede pública municipal e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação