Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 84 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 84 de 2025
Cria o Anexo V na Lei Municipal nº 383, de 28 de março de 1996; institui e extingue Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; reajusta os valores das Funções Gratificadas constantes do referido Anexo; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação