Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação