Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025
Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação