Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Eletroeletrônicos e cria o Programa Municipal "ReciclaTec" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação