Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento de Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação