Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2026
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa contratual e juros moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação