Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 100 de 2015 em 34ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (34ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 100 de 2015
DENOMINA-SE RUA JOAQUINA RUBINHO MARTINS VALVERDE, A RUA DOZE (12) DO LOTEAMENTO FECHADO PORTAL DA SERRA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDAS, TAIS COMO JORNAIS, REVISTAS, SITES ESPECÍFICOS E SIMILARES, A EFETUAR CADASTRO DOS VENDEDORES/ANUNCIANTES, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS ORIUNDOS DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS