Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 29 de outubro de 1991)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Outubro de 1991 | 1991 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Outubro de 1991 | 1991 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |