Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 12 de abril de 1994)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12 de Abril de 1994 | 1994 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 12 de Abril de 1994 | 1994 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |