Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 13 de dezembro de 1994)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 1994 | 1994 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Dezembro de 1994 | 1994 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |