SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)"

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023, estima a receita em R$ 405.620.800,00 (quatrocentos e cinto milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais) para a Administração Direta e em R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 553.620.800,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º

Além dos anexos impostos pela Lei nº 4320/64, faz parte desta Lei:

I –

Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos e Metas da LDO.

II –

modificações do PPA 2022-2025:

a)

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

b)

Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;

c)

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

d)

Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

III –

modificações da LDO 2023:

a)

Riscos fiscais;

b)

Metas Fiscais:

1

demonstrativo I - Metas Anuais;

2

demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

c)

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;

d)

Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;

e)

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

f)

Informações sobre Obras em Andamento.

§ 2º

Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021 e os Anexos I, II, IV, V, VI e VII, da Lei n° 5.025, de 04 de julho de 2022, conforme constante nos incisos II e III deste artigo.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

I –

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria........R$ 121.331.500,00
Contribuições ...........................................................R$ 7.300.000,00
Receita patrimonial ..................................................R$ 5.950.838,65
Receita de serviços ..................................................R$ 3.550.000,00
Transferências correntes .....................................R$ 299.671.534,18
Outras receitas correntes .........................................R$ 3.421.340,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB ............R$ (37.300.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ........................................R$ 1.695.587,17
SUBTOTAL ..........................................................R$ 405.620.800,00

II –

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV

Contribuições.........................................................R$ 18.162.120,60
Outras receitas correntes.........................................R$ 4.530.000,00
Contribuições – Intraorçamentárias........................R$ 30.120.179,40
Outras Receitas Correntes –
Intraorçamentárias.................................................R$ 32.187.700,00
SUBTOTAL............................................................R$ 85.000.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita patrimonial...................................................R$ 3.620.000,00
Receita de Serviços................................................R$ 56.456.500,00
Transferências Correntes................................................R$ 2.000,00
Outras Receitas Correntes.......................................R$ 2.921.500,00
SUBTOTAL............................................................R$ 63.000.000,00
TOTAL..................................................................R$ 553.620.800,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I –

POR ÓRGÃOS:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Poder Executivo...........................................R$ 401.998.800,00
02 – Poder Legislativo..............................................R$ 3.622.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 405.620.800,000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV.....R$ 85.000.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE..........................R$ 63.000.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 148.000.000,00
TOTAL..................................................................R$ 553.620.800,00

II –

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

Prefeitura Municipal
04 – ADMINISTRAÇÃO..........................................R$ 40.540.536,34
05 - DEFESA NACIONAL..............................................R$ 65.700,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.......................................R$ 626.900,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................R$ 14.374.700,00
10 – SAÚDE.........................................................R$ 116.080.900,00
12 – EDUCAÇÃO.................................................R$ 106.481.100,00
13 – CULTURA.........................................................R$ 4.621.100,00
15 – URBANISMO..................................................R$ 47.117.875,26
16 – HABITAÇÃO.....................................................R$ 3.960.700,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL.........................................R$ 629.200,00
20 – AGRICULTURA...................................................R$ 691.900,00
22 – INDÚSTRIA......................................................R$ 1.510.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS................................R$ 3.088.900,00
27 - DESPORTO E LAZER.....................................R$ 11.513.500,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS...............................R$ 45.895.788,40
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................R$ 4.800.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 401.998.800,00

Câmara Municipal
01 – LEGISLATIVA..................................................R$ 3.130.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.....................................R$ 492.000,00
SUBTOTAL..............................................................R$ 3.622.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – ADMINISTRAÇÃO............................................R$ 2.032.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL..................................R$ 79.431.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS.................................R$ 1.537.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL............................................................R$ 85.000.000,00

Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – EDUCAÇÃO...................................................R$ 62.195.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.....................................R$ 805.000,00
SUBTOTAL............................................................R$ 63.000.000,00
TOTAL..................................................................R$ 553.620.800,00

III –

POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta.............................................R$ 275.185.200,00
Administração indireta............................................R$ 68.569.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 343.754.200,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.............................................R$ 130.435.600,00
Administração indireta............................................R$ 79.431.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 209.866.600,00
TOTAL..................................................................R$ 553.620.800,00

Art. 4º.

A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 23.943.901,29 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e um reais, vinte e nove centavos), estando dividido da seguinte forma:

I –

Prefeitura Municipal...............................R$ 31.057.700,00

II –

Câmara Municipal........................................R$ 492.000,00

III –

UNIFAE.......................................................R$ 700.000,00

TOTAL....................................................................R$ 32.249.700,00

Art. 5º.

O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I –

Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos termos da legislação em vigor;

II –

Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV –

Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V –

Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

VI –

Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

§ 1º

Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2023 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.

§ 2º

Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.114, de 19 de dezembro de 2022