Publicações (Lei Ordinária nº 14, de 12 de março de 1993)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Março de 1993 | 1993 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 23 de Março de 1993 | 1993 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |