Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 11 de junho de 1996)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Junho de 1996 | 1996 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Junho de 1996 | 1996 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |