Publicações (Lei Ordinária nº 348, de 19 de setembro de 1990)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Setembro de 1990 | 1990 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Setembro de 1990 | 1990 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |