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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.282, de 15 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5282

2024

15 de Maio de 2024

"Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011." Desocupação do imóvel público localizado na Rua José Alfredo de Almeida, n° 100, Jardim Sol Nascente.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.039, de 13 de setembro de 2011
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LEI N° 5.282, DE 15 DE MAIO DE 2.024 

    “Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 

      L E I : 

        Art. 1º. 

        Fica revogada a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011. 

          Art. 2º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (15.05.2024).

            MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

            Prefeita Municipal