Lei Ordinária nº 4.448, de 01 de abril de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.142, de 13 de junho de 2017
“Altera a Lei nº 4.142, de 13 de junho de 2.017,
para incluir os órgãos da administração pública
direta e indireta na autorização para a celebração
de convênio ou parceria para a concessão
de bolsas de estudo com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal)
para incluir os órgãos da administração pública
direta e indireta na autorização para a celebração
de convênio ou parceria para a concessão
de bolsas de estudo com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal)
Art. 1º.
Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho
de 2.017, com a seguinte redação:
de 2.017, com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica alterada redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho de 2.017, passando a ser:
Art. 1º.
Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, para concessão de bolsas de estudos a pessoa física, vinculada à entidade, funcionário da empresa ou dependente deste, regularmente matriculada em curso oferecido pela FAE.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.