Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.322, de 07 de novembro de 2024

propor e/ou desenvolver estudos, programas, projetos, debates, pesquisas e iniciativas, visando incrementar a prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, em benefício da saúde e do bem-estar da população sanjoanense, observando o cumprimento das normas legais; 

contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos, fitness, qualidade de vida e de lazer; 

manifestar sobre matéria atinente ao esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no município; 

proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;  

oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação municipal relativa às atividades de esportes, fitness, qualidade de vida e lazer e zelar pelo seu cumprimento;  

acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas; 

analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade civil e opinar sobre denúncias que digam respeito a atividades, programas, projetos, competições e eventos esportivos, atividades físicas e lazer da cidade; 

organizar grupos de trabalho sobre assuntos de interesse esportivo, fitness, qualidade de vida e de lazer para a cidade e região; 

debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com o esporte em geral, emitindo, a pedido do Departamento Municipal de Esportes, a título de colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados a entidades dos setores públicos e privados aos quais possam servir;  

propor diretrizes e fixar prioridades em relação à implantação e revitalização da infraestrutura dos espaços públicos dedicados à prática esportiva e de lazer; 

fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no município;  

zelar pela memória do esporte; 

acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas, fitness, qualidade de vida e lazer;  

acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas, fitness, qualidade de vida e lazer;  

propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no município;  

propor ao Departamento Municipal de Esportes intercâmbio, convênios e parcerias com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e internacionais, com a finalidade de implementar as medidas e ações de iniciativa do Conselho; 

fiscalizar os procedimentos e ações relativas ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer – FUNDESPORTE, sendo o responsável pela apreciação da prestação de contas;  

deliberar sobre a movimentação e utilização de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer – FUNDESPORTE; 

deliberar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a atletas, equipes, entidades e associações esportivas sediadas no município; 

elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do Conselho, que será aprovado por decreto do Poder Executivo. 

07 (sete) membros do Poder Público: 

07 (sete) membros da Sociedade Civil:  

reuniões em sessões plenárias de deliberação realizadas ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; 

todas as sessões do Conselho serão públicas;

as resoluções do Conselho serão objeto de ampla divulgação. 

recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários; 

recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas; 

receitas de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pelo Departamento Municipal de Esportes;  

receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; 

participação nas bilheterias de eventos realizados com a utilização, por particulares, dos bens públicos imóveis administrados pelo Departamento Municipal de Esportes, observada a legislação aplicável; 

recursos provenientes de autorização, permissão ou concessão de uso de bem público relativo à exploração de bares, lanchonetes e dependências afins dos próprios municipais administrados pelo Departamento Municipal de Esportes; 

convênios, contratos, acordos, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; 

contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, viabilizados para a execução de políticas de esporte;

transferências autorizadas de recursos de outros fundos; 

transferências intergovernamentais; 

rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; 

outras fontes de recursos. 

promoção do Desporto Educacional, de Participação, de Rendimento e de Formação no município;  

financiamento total ou parcial de atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços de esporte, fitness, qualidade de vida e lazer desenvolvidos ou apoiados pelo Departamento Municipal de Esportes; 

organização de torneios, campeonatos e eventos esportivos, objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do município;  

aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidos no município, de forma não só a ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos; 

investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte; 

prover recursos necessários à formação, desenvolvimento e manutenção de atletas, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;  

diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população do município;  

oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como: pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.  

pagamento de arbitragens, materiais esportivos, inscrições de atletas, taxas de ligas, federações e confederações, transportes, alimentação e hospedagem nas ocasiões de competições das equipes e atletas que representam o município;  

custear despesas médicas dos desportistas representantes do município, para tratamento de lesões ocorridas em treinamentos ou competições, no referido ano, mediante encaminhamento médico para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer – CMESPORTE;  

divulgação e premiação em eventos desportivos e recreativos;  

outras despesas relacionadas com a manutenção, fomento e desenvolvimento do esporte no município e região. 

Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnicas:  

Remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.