Resolução nº 10, de 26 de abril de 2005
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Cria a alínea “g” e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3º
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovação as seguintes matérias:
g)
Rejeição de veto.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.