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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 11, de 26 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

11

2005

26 de Abril de 2005

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR
“ Altera o parágrafo único artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal”
    A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Altera o parágrafo único do artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
        Parágrafo único   Sessão Legislativa Ordinária é período compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de Junho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro de cada ano.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            FERNANDO NAGIB

            Presidente

            Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005).