Resolução-CMSJBVISTA nº 12, de 06 de junho de 2023
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
O art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181.
As moções de repúdio e de protesto darão entrada na sessão subsequente ao protocolo, sendo identificadas unicamente com o número de protocolo durante a leitura do documento em sessão e serão automaticamente encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, ficando vedada sua leitura em Plenário antes da apreciação pela citada Comissão, com o parecer será enviada pelo Presidente da Câmara para deliberação em Plenário."
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.