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Lei Ordinária nº 5.011, de 26 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5011

2022

26 de Maio de 2022

Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
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“Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
     
      Art. 1º. 
      O Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar com a seguinte alteração:
        Art. 91.   Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço púbico municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685 de 18/11/2005; 1.686 de 18/11/2005; 1.689 de 18/11/2005; 1.697 de 23/11/2005 e 1.703 de 24/11/2005, a incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670 de 22/05/1992 e adicionais por tempo de serviço instituídos pelas legislações municipais que disciplinam os planos de carreira da Administração Direta e Indireta.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.