Resolução nº 17, de 17 de maio de 2005
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Os parágrafos 3º e 4º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista passam a ter a seguinte redação:
§ 3º
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação ou as alterações das seguintes matérias:
h)
Plano Diretor de Desenvolvimento.
1
concessão de serviços públicos;
2
concessão de direito real de uso;
3
alienação de bens imóveis;
4
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
6
obtenção de empréstimo de particular;
7
(Revogado)
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.