Resolução nº 19, de 17 de maio de 2005
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Cria a alínea “g” e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal que passa a ter a seguinte redação:
§ 3º
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação ou as alterações das seguintes matérias:
a)
Código Tributário do Município;
b)
Código de Obras ou Edificações;
c)
Estatuto dos Servidores Municipais;
d)
Regimento Interno da Câmara;
e)
Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do legislativo ou do Executivo (L.O.M. – art. 19, § 2º);
f)
Aprovação da ata.
g)
Rejeição de veto.