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Lei Ordinária nº 4.282, de 03 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4282

2018

3 de Abril de 2018

ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI N° 3.818, DE 24 DE MARÇO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.818, de 24 de março de 2015
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LEI Nº 4.282, DE 03 DE ABRIL DE 2.018

    “Altera o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 86.   O Conselho Tutelar será composto por 07 (sete) conselheiros tutelares.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e dezoito (03.04.2018).

               

                

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

              Prefeito Municipal