SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.455, de 02 de abril de 2019

LEI Nº 4.967, DE 06 DE JANEIRO DE 2.022

"Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019." (Autor: Vereador Rui Nova Onda - DEM)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica revogado o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019.

III – (Revogado)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois (06.01.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.967, de 06 de janeiro de 2022