Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 21 de junho de 1996)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Junho de 1996 | 1996 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Junho de 1996 | 1996 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |