Lei Ordinária nº 2.168, de 14 de novembro de 2007
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 481, de 11 de dezembro de 1996
Art. 1º.
Ficam alterados os parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, com a redação dada pela Lei nº 481, de 11 de dezembro de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação.
§ 3º
Ficam isentas do pagamento dos preços públicos de que trata esta lei, as instituições sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social.
§ 4º
Para fazer jus a isenção de que trata o parágrafo anterior, a instituição deverá apresentar o Certificado de Registro com o prazo de validade não vencido.
Art. 2º.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 481, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.