Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 22 de setembro de 1998)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Setembro de 1998 | 1998 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Setembro de 1998 | 1998 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |