SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.226, de 27 de novembro de 2012

LEI Nº 3.988, DE 03 DE MAIO DE 2.016

“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos:

b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de julho de 2017;

c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, até 31 de julho de 2017;

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis. (03.05.2016).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3.988, de 03 de maio de 2016