SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.226, de 27 de novembro de 2012

LEI Nº 4.317, DE 12 DE JUNHO DE 2.018

“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, alterado pela Lei nº 3.988, de 03 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos:

b) Funcionamento do imóvel doado até 03 de abril de 2019;

c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, até 03 de abril de 2019.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito (12.06.2018).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.317, de 12 de junho de 2018