Publicações (Lei Ordinária nº 323, de 26 de outubro de 1995)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 1995 | 1995 | 73 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Outubro de 1995 | 1995 | 73 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |