Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 26 de junho de 2001)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Junho de 2001 | 2001 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Junho de 2001 | 2001 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |