SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.884, de 20 de outubro de 2015

LEI Nº 4.092, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017

“Altera o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, que terá a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a não executar judicialmente:

I – Débitos oriundos de taxas, ISSQN e multas, cuja empresa já estiver bloqueada ou encerrada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de fevereiro de 2017