Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 02 de dezembro de 2003)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Dezembro de 2003 | 2003 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Dezembro de 2003 | 2003 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |